Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Configuração do delito. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por comprovada a materialidade delitiva da conduta descrita no CP, art. 168 - CP e diante dos elementos de prova dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas dos autos, procedimento inviável diante da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)