Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Não provimento.

1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. «Salienta-se que o dia 20 de novembro, data estabelecida como o Dia da Consciência Negra, não é considerado feriado nacional, mas sim feriado local, o que demandaria comprovação de sua ocorrência no ato da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1329836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). ... (Continua)