Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Recurso ordinário em habeas corpus atos infracionais equiparados aos delitos de roubo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Requisitos presentes. Fundamentação concreta. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. ECA, art. 124, VI e art. 49, II, do sinase. Direito não absoluto. Ato infracional cometido com violência e grave ameaça. Circunstâncias do caso concreto. Excepcionalidade configurada. Medida de internação adequada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - In casu, a medida socioeducativa de internação está fundamentada no fato de uma das condutas narradas na representação ter sido praticada com violência e grave ameaça e, além disso, por se tratar de adolescente que reitera na prática de atos infracionais, notadamente análogos ao crime de tráfico de drogas, nos termos do ECA, art. 122. Precedentes. ... (Continua)