Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e necessidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 83/STJ). Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes.