Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Consumidor. Alegação de insuportabilidade da obrigação assumida. Direito de pleitear a rescisão. Precedente da Segunda Seção. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias que envolvem o deferimento de inversão do ônus probatório, com base no, VIII do CDC, art. 6º, demanda incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)