Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de bem apreendido. CPP, art. 118. Circunstâncias de apreensão nebulosas. Veículo que ainda interessa ao processo. Necessidade da constrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias asseveraram que as circunstâncias em que o veículo foi apreendido são extremamente nebulosas e que a manutenção da constrição do bem ainda interessa ao processo penal, o qual apura, inclusive, possível falsidade ideológica e ocultação ilícita de bens e valores. ... (Continua)