Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art 198 do ECA. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, segundo o ECA, art. 198, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema do CPC. ... (Continua)