Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

1 - Entende esta Corte, no que toca aa Lei 9.656/98, art. 31, que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho. É lícita a sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária e, se necessário, o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. ... (Continua)