Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Demora na liberação do habite-se. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral, consignando que não houve demonstração de ofensa à honra ou à integridade da recorrente em razão do atraso na liberação do habite-se. Afirmou que tal demora não obstou a imissão na posse do imóvel, que foi alugado a terceiro, e que o alegado dano moral consistiria na frustração decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem a terceiro, frustração que, todavia, não pode ser imputada à recorrida, considerando que, além de não haver, no contrato firmado entre recorrente e recorrida, prazo certo para liberação do habite-se, a recorrente e o terceiro adquirente tinham plena ciência de que havia tal pendência quando da celebração do contrato. ... (Continua)