Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 489, II, § 1º; e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, relativa aos serviços de coleta de lixo, proposta em desfavor do Município de Palhoça. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)