Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, por sete vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP. Dosimetria da pena. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Culpabilidade e antecedentes do crime. Valoração negativa. Fundamentação adequada. Apreciação desfavorável da personalidade e da conduta social. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)