Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Art. 20, Lei 7.492/86. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Análise das teses defensivas. Crime impossível, atipicidade, aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Conduta descrita. Nulidade. Violação ao direito de presença da corré em audiência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)