Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)