Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado estado na propriedade. Procedimento administrativo. Impugnação de laudo agronômico. Laudo pericial judicial. Prevalecimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Inovação recursal. Argumentação tardia. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que deixa de enfrentar determinada temática surgida apenas em embargos de declaração porque deixara a parte interessada de deduzir nas razões da sua apelação. Precedentes. ... (Continua)