Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e da materialidade delitiva. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do Acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)