Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Descabimento de juros. Depósito integral prévio à imissão na posse. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Confrontação da sentença. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inquinação do laudo pericial. Metodologia e critérios. Impossibilidade. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)