Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise de documentos e da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Alegação de violação do CPP, art. 155. Discussão sobre a dinâmica dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CP, art. 59. Fixação da pena acessória. Proporcionalidade. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF.