Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Vinculação ao benefício do INSS. Previsão regulamentar. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)