Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada na jurisprudência desta corte. Pedido de anulação do julgamento da apelação, ante o advento de novas provas. Impossibilidade. Ausência de base legal. Previsão legal (revisão criminal). CPP, art. 621, III. Prévia justificação criminal. Concussão e falsidade ideológica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 8º. Inadmissibilidade. Tema debatido nesta corte e no âmbito do STF. Violação do CPP, art. 381. Inadmissibilidade. Preclusão. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Sentença que ostenta fundamentação suficiente. Negativa de vigência dos arts. 299, 316, caput, 319 e 320, todos do CP. Desclassificação e aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 33. Improcedência. Regime fechado justificado, ante a existência de circunstância judicial negativa na primeira fase