Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação de bens do idoso. Lei 10.741/2003, art. 102 e CPP, art. 619. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Análise do dolo da conduta. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.
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