Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Improbidade administrativa. Utilização indevida de imóvel do estado. Falta parcial de prequestionamento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Conforme consta dos autos, cuida-se, na origem, de ato de improbidade administrativa cometido por Adalberto Almeida Conde, que, na qualidade de Diretor-Geral do Degase, permitiu, sem prévio procedimento licitatório, o uso de prédio público — Centro Profissionalizante do Degase — pela sociedade empresária Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. para nele implantar uma padaria-escola, visando à qualificação profissional de menores infratores. ... (Continua)