Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de cnh. Intempestividade dos recursos. Análise do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)