Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Requisitos para a concessão das benesses do parcelamento fiscal. Quitação através de arrematação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem ao dirimir esta controvérsia asseverou que os valores decorrentes da arrematação poderiam ser utilizados para o adimplemento do crédito tributário, servindo, ademais, para a adesão ao programa de parcelamento fiscal, pois o pedido de ingresso ocorreu após a data da expedição da carta de arrematação. ... (Continua)