Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Perda do prazo de aditamento. Motivo de força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Revisão de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 3º, I e II, da Lei 10.260/2001 e aa Lei 9.394/1996, art. 3º, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)