Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Domicílio. CF/88, art. 5º, XI. Justa causa para o ingresso.

1 - Revela-se ilícita, em princípio, prova obtida mediante invasão de domicílio fora das hipóteses excepcionais elencadas no CF/88, art. 5º, XI, sendo imperioso destacar que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016). ... (Continua)