Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Nítido caráter protelatório configurado. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... (Continua)