Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei (Lei 8.213/1991, art. 15). ... ()
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