Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas. Nesse sentido: «Assim, verifica-se que o laudo efetuou adequado cotejo das variáveis necessárias à avaliação da área, sob os parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, além de adotar a metodologia comparativa de dados de mercado, não havendo motivos para afastar sua credibilidade (fl. 907, e/STJ). ... (Continua)