Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. CTB, art. 302. Recurso que objetiva a absolvição do réu. Impugnação da Súmula 83/STJ de forma deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Tese subsidiária. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório para que se afaste a condenação.