Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Imputação de conduta descrita na Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Pedido de trancamento da ação. Ausência de ilegalidade. Conduta individualizada. Análise da existência de justa causa. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos (HC 307.842/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)