Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Prescinde de comprovação. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento. Precedentes. ... (Continua)