Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Hipótese em que ocorreu o seu desmembramento por força de parcelamento e exclusão dos sócios pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Necessidade de rever o conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO A substituição das CDAs antigas era necessária, pois, além de ter sido feita antes da prolação da sentença nos autos executórios, nela foi inserido indevidamente, por força da solidariedade prevista na Lei 8.620/93, art. 13, os nomes dos sócios da executada, cuja inconstitucional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Na realidade, não houve substituição do título; o que ocorreu foi o desmembramento do mesmo para atender pedido de parcelamento parcial do crédito exequendo formulado pela executada (fl. 232, e/STJ). ... (Continua)