Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7804.2121

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública visando a cessação da exploração de bingo ou de atividade correlata, bem como a condenação pelos danos morais. Acórdão recorrido que entendeu não configurados os danos morais coletivos. Julgado cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. Precedentes. Agint no AResp601.414/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.12.2016; AgRg no AResp277.516/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE de 3.5.2013. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

1 - Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a configuração do dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos, enseja, inevitavelmente, o reexame fático probatório dos autos, o que não se compatibiliza com a via do Apelo Nobre. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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