Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução de título judicial. Erro no cálculo. Correção. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão e contradição.

1 - O julgado embargado assinalou que o Tribunal a quo negou provimento ao recurso e assim consignou: «o caso foi analisado sob o prisma exclusivamente de direito, atentando para a declaração de inconstitucional idade da contribuição sobre a remuneração de administradores, empresários, avulsos e autônomos, prevista no art. 22,1, da Lei 8.212/91. O dispositivo da sentença condena genericamente o réu a repetir a Contribuição Social sobre o pagamento feito a autônomos, administradores e empresários. Mesmo na fundamentação não há qualquer menção às guias juntadas pelo contribuinte. Esta Corte Regional apenas analisou questões concernentes à prescrição, aos juros e à correção monetária, sem adentrar outrossim em valores [...] Nesse contexto, é exatamente na fase de liquidação que se averigua quais os valores efetivamente devidos, não havendo arguir, conseguintemente, consubstanciação da res judicata quanto a tal tópico. Diverso do arguido, não se observa assim enriquecimcnto ilícito. Por outro lado, dar-se-ia tal operando-se restituição de valores que nunca foram pagos em primeiro lugar". ... (Continua)