Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde. Requisitos mínimos não preenchidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Cumpre observar-se, ainda, que para a promoção referida na Lei 12.872/2013, art. 16 não basta o transcurso de tempo, havendo outros requisitos a serem observados, a serem estabelecidos em decreto, como a existência de vagas, o que, conforme informado pela União, é fixado anualmente (fls. 209-210, e/STJ). ... (Continua)