Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de reexame. Ofensa à Súmula 7/STJ não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Admite-se o reexame da dosimetria da pena nos casos de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, sem que isso implique ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)