Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Prazo de interposição de agravo interno. Aplicação subsidiária das normas processuais cíveis. Impossibilidade. Natureza penal da ação. Incidência da Lei 8.038/1990, art. 39. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, mesmo em sede de mandado de segurança, o recurso de agravo regimental, quando versar sobre matéria criminal, deve seguir os comandos da Lei 8.038/90, que dispõe sobre normas procedimentais para ações em curso nos tribunais superiores. ... (Continua)