Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Precedentes desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- dispõe o art. 122 do estatuto da criança e adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses. Em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- em casos como o dos autos, a jurisprudência desta corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementar do tipo.- agravo regimental não provido.