Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência analógica da Súmula 182/STJ e do CPC/2015/2015, art. 932, III, razão pela qual mais uma vez será aplicável a Súmula 182/STJ a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)