Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Fundamentação da decisão judicial como requisito constitucional. Não comprovação da violação alegada pela parte. Poder do Juiz de indeferir diligências que não sejam imprescindíveis para o deslinde da causa e que não se originam de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Inteligência do CPP, art. 402. Recurso conhecido e não provido.

1 - A decisão que indeferiu a realização de diligências apreciou os argumentos levantados pelas partes de modo adequado e fundamentado, razão pela qual foi atendido o mandamento da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)