Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ocorrência de erro material. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo interposto após o prazo de 5 dias úteis previsto para a oposição dos embargos de declaração. Agravo interno do particular não conhecido. Correção de erro material, de ofício, no corpo da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

1 - Não cabe agravo interno com a finalidade de sanar suposto erro material na decisão agravada, porque, para tal pretensão, deve haver a oposição de embargos declaratórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)