Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Ação penal originária. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ex-administrador de instituição bancária. Prescrição. Ocorrência. Súmula 497/STF.
1 - Em essência, a controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal dos fatos imputados ao ora recorrente. ... ()
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