Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo um inseto em seu interior. Danos morais. Aumento da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum). Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... (Continua)