Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tentativa de furto de quatro garrafas de whisky, totalizando R$ 84,00 (oitenta e quatro reais). Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reiteração criminosa. Irrelevância, para a incidência da causa de exclusão da tipicidade. Precedentes do STF e do STJ. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)