Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento. Inépcia e falta de justa causa. Superveniência de sentença. Absolvição de dois recorrentes, condenação do primeiro. Falta de justa causa superada. Alegação de inépcia remanescente. Improcedência. Peça que narra suficientemente a conduta do recorrente.

1 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia que, embora não descreva minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstre um vínculo entre o administrador e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, observando-se, assim, os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)