Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interposição de dois agravos, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. Primeiro agravo no recurso especial não provido.. Segundo agravo no recurso especial não conhecido.