Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Da impossibilidade de inovação de fundamentos. CPC, art. 558. Efeito suspensivo. Atribuição da instância ordinária. Coisa julgada material. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Permissivo «c". Ausência de similitude fática.

1 - A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, o que é vedado no âmbito do agravo regimental. ... (Continua)