Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Art. 3º da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade. Orientação adotada em recurso repetitivo.

1 - É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)