Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esferas administrativa e penal. Incomunicabilidade, em regra. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... (Continua)