Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado no tribunal de origem (Súmula 691/STF). Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Recebimento do habeas como substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade, diante da nova orientação. Verificação de constrangimento à liberdade de locomoção, de ofício. Necessidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Integrante de organização criminosa dedicada à prática de crime contra o patrimônio. Elemento concreto apto a justificar a manutenção da decretação da custódia para garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a liminar requerida em habeas corpus originário. O afastamento do óbice da Súmula 691/STF somente teria aplicação se tratasse de constrangimento ilegal manifesto, decorrente de teratologia da decisão hostilizada. ... (Continua)